A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. A LGPD foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
A LGPD tem como objetivo:
- Proteger a privacidade, a liberdade e a formação da personalidade das pessoas
- Criar um cenário de segurança jurídica
- Padronizar as práticas e regulamentos para proteger os dados pessoais
A LGPD se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais, físicos ou digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas.
A LGPD estabelece direitos aos titulares de dados pessoais, como: Solicitar a exclusão dos seus dados, Revogar o consentimento, Transferir os dados para outro fornecedor de serviços, Solicitar o Direito ao Esquecimento.
A LGPD é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. A LGPD foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
A LGPD tem como objetivo:
- Proteger a privacidade, a liberdade e a formação da personalidade das pessoas
- Criar um cenário de segurança jurídica
- Padronizar as práticas e regulamentos para proteger os dados pessoais
A LGPD se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais, físicos ou digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas.
A LGPD estabelece direitos aos titulares de dados pessoais, como: Solicitar a exclusão dos seus dados, Revogar o consentimento, Transferir os dados para outro fornecedor de serviços, Solicitar o Direito ao Esquecimento.
A LGPD é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).